Campanha eleitoral. Doação. Pessoa jurídica. Participante. Capital social. Concessionária de serviço público. Ação cautelar. Plausibilidade. 

Nos termos  do inciso  III do art. 24 da Lei nº  9.504/1997, é vedado  a partido  e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação de concessionário ou de permissionário de serviço público.

No caso, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu ser plausível a alegação de que a empresa controladora  de concessionária de serviço público,  por possuir personalidade jurídica distinta, não está abrangida pela vedação constante do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/1997.

Em face desse contexto, o Tribunal suspendeu os efeitos da condenação por captação ilícita de recurso até a apreciação da matéria pela Corte.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 44-93/GO, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 22.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 14 - Ano XIV - 2012